HC 1052045 - DECISAO

HC 1052045 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias verificaram a existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso domiciliar e a colheita das provas, circunstância que não autoriza o reexame amplo do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim não se reconhece constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HIGOR TESSIO BARROS FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Terceiro Interessado: Charles Granja De Souza; Procurador De Justiça (manifestação): Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

HIGOR TESSIO BARROS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Charles Granja De Souza

Terceiro Interessado

Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros

Procurador De Justiça (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licititude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias verificaram a existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso domiciliar e a colheita das provas, circunstância que não autoriza o reexame amplo do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim não se reconhece constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.