REsp 2199717 - ACORDAO

REsp 2199717 - ACORDAO

No caso concreto, o comportamento do acusado (nervosismo, fuga ao avistar a viatura e tentativa de se desfazer de uma sacola contendo drogas), corroborado pela apreensão de entorpecentes no interior da residência com auxílio de cão farejador, configurou fundadas razões aptas a autorizar a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado em razão de flagrante delito, tornando lícitas as provas obtidas; o reexame das premissas fáticas é inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTOVAO DO NASCIMENTO SOUSA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Pessoal, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante De Crime Permanente, Provas Lícitas
Direito Constitucional Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca Pessoal Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante De Crime Permanente Provas Lícitas

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Parties

CRISTOVAO DO NASCIMENTO SOUSA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do acusado ao avistar policiais e a tentativa de descartar entorpecentes constitui fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal
  2. 2 Se esse contexto justifica o ingresso domiciliar sem mandado para prisão em flagrante e apreensão de drogas

Ratio Decidendi

No caso concreto, o comportamento do acusado (nervosismo, fuga ao avistar a viatura e tentativa de se desfazer de uma sacola contendo drogas), corroborado pela apreensão de entorpecentes no interior da residência com auxílio de cão farejador, configurou fundadas razões aptas a autorizar a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado em razão de flagrante delito, tornando lícitas as provas obtidas; o reexame das premissas fáticas é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quanto à legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e à validade das provas obtidas.