HC 989781 - ACORDAO

HC 989781 - ACORDAO

Havendo, conforme constatado pelas instâncias ordinárias, visualização de armas no interior da residência ao abrir a porta, estavam presentes fundadas razões que caracterizam situação de flagrante delito, autorizando o ingresso policial sem mandado e a utilização das provas obtidas; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do agravo regimental, razão pela qual o agravo deve ser improvido.

Parties
Agravante: LEOMILDO STRECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Provas Obtidas Em Diligência Policial, Denúncia Anônima, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Provas Obtidas Em Diligência Policial Denúncia Anônima Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOMILDO STRECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Legalidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar
  3. 3 Alegações de abuso de autoridade e lesões durante a abordagem

Ratio Decidendi

Havendo, conforme constatado pelas instâncias ordinárias, visualização de armas no interior da residência ao abrir a porta, estavam presentes fundadas razões que caracterizam situação de flagrante delito, autorizando o ingresso policial sem mandado e a utilização das provas obtidas; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do agravo regimental, razão pela qual o agravo deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.