RHC 207170 - DECISAO

RHC 207170 - DECISAO

O recurso foi considerado parcialmente prejudicado; na parte conhecida, a ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta (apreensão de 292 tijolos de maconha e 10 tijolos de haxixe) e na reincidência do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes. Quanto ao ingresso domiciliar, a matéria deve ser analisada na via própria e com base na cognição exauriente realizada nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LEONARDO LUAN FONSECA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso parcialmente prejudicado; na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LEONARDO LUAN FONSECA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar em investigação e sua análise em cognição exauriente pelas instâncias ordinárias
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos concretos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado parcialmente prejudicado; na parte conhecida, a ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta (apreensão de 292 tijolos de maconha e 10 tijolos de haxixe) e na reincidência do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes. Quanto ao ingresso domiciliar, a matéria deve ser analisada na via própria e com base na cognição exauriente realizada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso parcialmente prejudicado; na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.