HC 717716 - DECISAO

HC 717716 - DECISAO

Verificou-se nos autos que, antes do ingresso no quarto de hotel, os agentes estatais dispunham de elementos concretos (denúncias, operação policial, entrada franqueada pela recepcionista, abordagem de corré com drogas) que configuravam 'fundadas razões' autorizadoras da diligência, de modo que não se reconheceu nulidade das provas; por outro lado, aplicando o controle da dosimetria com base nos critérios legais e na jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a necessidade de majorar para o patamar máximo a fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, passando a pena definitiva a ser 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição por...

Parties
Paciente: CRISTIANO MATOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MATOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em quarto de hotel sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em razão do ingresso
  3. 3 aplicação e quantificação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que, antes do ingresso no quarto de hotel, os agentes estatais dispunham de elementos concretos (denúncias, operação policial, entrada franqueada pela recepcionista, abordagem de corré com drogas) que configuravam 'fundadas razões' autorizadoras da diligência, de modo que não se reconheceu nulidade das provas; por outro lado, aplicando o controle da dosimetria com base nos critérios legais e na jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a necessidade de majorar para o patamar máximo a fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, passando a pena definitiva a ser 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição por...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Tornar a reprimenda do paciente definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa