RHC 192678 - DECISAO

RHC 192678 - DECISAO

O recurso foi considerado parcialmente prejudicado quanto à questão das buscas, que deve ser primeiro apreciada pela instância de origem em apelação; quanto à prisão preventiva, manteve-se o entendimento de que a decisão atacada trouxe motivos idôneos e concretos (multirreincidência, execução penal volumosa, prática de novo delito em regime aberto) que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual negou-se provimento ao habeas corpus nesta extensão.

Parties
Paciente: ORLANDO ALVES DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Derivadas, Trancamento De Processo Penal, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Provas Derivadas Trancamento De Processo Penal Prisão Preventiva +4 more

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Parties

ORLANDO ALVES DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e admissibilidade das provas dele derivadas
  2. 2 possibilidade de trancamento do processo penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado parcialmente prejudicado quanto à questão das buscas, que deve ser primeiro apreciada pela instância de origem em apelação; quanto à prisão preventiva, manteve-se o entendimento de que a decisão atacada trouxe motivos idôneos e concretos (multirreincidência, execução penal volumosa, prática de novo delito em regime aberto) que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual negou-se provimento ao habeas corpus nesta extensão.

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se