HC 962983 - DECISAO

HC 962983 - DECISAO

Denegada a ordem porque, nos limites da cognição do habeas corpus, as circunstâncias objetivas descritas (monitoramento da residência, visualização de entrega de entorpecente em frente ao imóvel, abordagem e apreensão com confirmação de compra pela usuária e posterior localização de entorpecentes na casa) configuraram fundadas razões/justa causa para a diligência policial, combinado com a vedação ao reexame fático aprofundado nesta via.

Parties
Paciente: DAVI DE CAMPOS; Paciente: KATIELI DA SILVA CAMARGO; Paciente: JUVENIL PONCIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Coação Ilegal, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Coação Ilegal Prova Ilícita Fundadas Razões Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAVI DE CAMPOS

Paciente

KATIELI DA SILVA CAMARGO

Paciente

JUVENIL PONCIO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para busca domiciliar
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, nos limites da cognição do habeas corpus, as circunstâncias objetivas descritas (monitoramento da residência, visualização de entrega de entorpecente em frente ao imóvel, abordagem e apreensão com confirmação de compra pela usuária e posterior localização de entorpecentes na casa) configuraram fundadas razões/justa causa para a diligência policial, combinado com a vedação ao reexame fático aprofundado nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.