AREsp 3075645 - DECISAO

AREsp 3075645 - DECISAO

Havendo vigilância por denúncias de tráfico, observação de movimentação suspeita e informações de transporte de arma, somadas à evasão de um dos investigados pulando muros e à tentativa de fuga e dano de celular do outro, restaram configuradas fundadas razões (justa causa) e flagrância continuada em crime de tráfico, o que autorizou o ingresso domiciliar sem mandado. Assim, a decisão de origem, que considerou lícitas as diligências e as provas decorrentes, está em consonância com os precedentes do STF e do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: THALES FELIPE MENDES NOGUEIRA RAMOS; Recorrente: THIAGO EDUARDO MARTINEZ DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Flagrante Delito Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

THALES FELIPE MENDES NOGUEIRA RAMOS

Recorrente

THIAGO EDUARDO MARTINEZ DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de justa causa para buscas domiciliares sem mandado em caso de crime permanente
  3. 3 licitidade das provas obtidas mediante ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo vigilância por denúncias de tráfico, observação de movimentação suspeita e informações de transporte de arma, somadas à evasão de um dos investigados pulando muros e à tentativa de fuga e dano de celular do outro, restaram configuradas fundadas razões (justa causa) e flagrância continuada em crime de tráfico, o que autorizou o ingresso domiciliar sem mandado. Assim, a decisão de origem, que considerou lícitas as diligências e as provas decorrentes, está em consonância com os precedentes do STF e do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se