AREsp 3060558 - DECISAO

AREsp 3060558 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, no caso, tratou‑se de delito de natureza permanente e havia fundadas razões (justa causa) indicativas de flagrante delito que dispensaram mandado de busca e apreensão; a manutenção da legalidade da prova foi também sustentada pela existência de autorização escrita e pela apreensão de parte da droga na porta do imóvel; a modificação de premissas fáticas seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ABRAÃO VITORIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Crime Permanente, Justa Causa, Prova Ilícita, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Crime Permanente Justa Causa +2 more

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Parties

MARCOS ABRAÃO VITORIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para afastar inviolabilidade do domicílio
  3. 3 limitação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, no caso, tratou‑se de delito de natureza permanente e havia fundadas razões (justa causa) indicativas de flagrante delito que dispensaram mandado de busca e apreensão; a manutenção da legalidade da prova foi também sustentada pela existência de autorização escrita e pela apreensão de parte da droga na porta do imóvel; a modificação de premissas fáticas seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.