HC 982090 - DECISAO

HC 982090 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso no domicílio do corréu decorreu de informação anônima e de elementos preliminares insuficientes (campana que apenas constatou presença do paciente e seu nervosismo; contradições quanto ao odor) e, portanto, não houve fundadas razões anteriores à entrada; por isso as provas obtidas com o ingresso são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que enseja a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a extensão dos efeitos ao corréu Felipe Alexandre de Oliveira nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO SEBASTIÃO SILVEIRA; Corréu: Felipe Alexandre de Oliveira; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio do corréu e absolver o paciente; efeitos estendidos ao corréu Felipe Alexandre de Oliveira; determinação de expedição de alvará de soltura e comunicação às instâncias ordinárias.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita E Prova Derivada, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Absolvição (art. 386, II, Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita E Prova Derivada Denúncia Anônima Flagrante Delito +4 more

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Parties

THIAGO SEBASTIÃO SILVEIRA

Paciente

Felipe Alexandre de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do ingresso domiciliar sem fundadas razões anteriores à entrada
  2. 2 Admissibilidade de notícia anônima como fundamento para ingresso em domicílio
  3. 3 Aplicação da teoria da exclusão das provas ilícitas e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso no domicílio do corréu decorreu de informação anônima e de elementos preliminares insuficientes (campana que apenas constatou presença do paciente e seu nervosismo; contradições quanto ao odor) e, portanto, não houve fundadas razões anteriores à entrada; por isso as provas obtidas com o ingresso são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que enseja a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a extensão dos efeitos ao corréu Felipe Alexandre de Oliveira nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio do corréu e absolver o paciente; efeitos estendidos ao corréu Felipe Alexandre de Oliveira; determinação de expedição de alvará de soltura e comunicação às instâncias ordinárias.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do corréu Felipe Alexandre de Oliveira
  • Absolver o acusado Thiago Sebastião Silveira da condenação no Processo n. 0010232-79.2013.8.24.0064, com fundamento no art. 386, II, do CPP