HC 1035695 - DECISAO

HC 1035695 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que o ingresso ocorreu em cumprimento de mandado de prisão, as provas sobre tráfico e posse ilegal de arma foram encontradas incidentalmente (serendipidade objetiva) em crime de natureza permanente, e o conjunto probatório demonstra estabilidade e permanência necessárias para o art. 35 da Lei n. 11.343/06; além disso, não cabe revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus/revisão criminal.

Parties
Paciente: ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Domiciliar, Prova Ilícita, Serendipidade Objetiva (encontro Fortuito De Provas), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Fishing Expedition, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Entrada Domiciliar Prova Ilícita Serendipidade Objetiva (encontro Fortuito De Provas) Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 existência de elementos de estabilidade, permanência e animus associativo para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 aplicabilidade do princípio da serendipidade/encontro fortuito de provas durante cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que o ingresso ocorreu em cumprimento de mandado de prisão, as provas sobre tráfico e posse ilegal de arma foram encontradas incidentalmente (serendipidade objetiva) em crime de natureza permanente, e o conjunto probatório demonstra estabilidade e permanência necessárias para o art. 35 da Lei n. 11.343/06; além disso, não cabe revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus/revisão criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se