HC 1021924 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais na residência foi precedido de fundadas razões (identificação por câmeras e localização por dispositivo de rastreamento) e pelo consentimento expresso do agravante; os depoimentos policiais, revestidos de fé pública e compatíveis com as demais provas, afastam a alegação de nulidade; acolher a tese defensiva exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties: Agravante: GILSON GUILHERME MORETTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Valor Probante Do Depoimento Policial, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Consentimento Para Ingresso Policial

Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Valor Probante Do Depoimento Policial Habeas Corpus Furto Qualificado +1 more

Case Brief

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Parties

GILSON GUILHERME MORETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
2 Valor probativo dos depoimentos policiais
3 Nulidade da ação penal por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus