RHC 222095 - DECISAO

O mandado de busca e apreensão autorizava busca somente no imóvel nº 162; a diligência realizada no imóvel nº 186 extrapolou os limites da autorização judicial e violou a inviolabilidade do domicílio, razão pela qual as provas obtidas com base nesse ingresso e suas derivadas são ilícitas, impondo o relaxamento da prisão do acusado.

Parties: Recorrente/paciente: DANIEL JOSÉ DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio; relaxada a prisão do acusado.
Legal Topics: Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Preventiva

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade Das Provas Frutos Da Árvore Envenenada Prisão Preventiva

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

DANIEL JOSÉ DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 validade de busca e apreensão realizada em imóvel diverso do especificado no mandado
2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
3 ilegitimidade de provas obtidas por violação do domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio; relaxada a prisão do acusado.

Orders

Confirmo a liminar
Dou provimento ao recurso em habeas corpus