AREsp 2982553 - DECISAO

AREsp 2982553 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre 'fundadas razões', especialmente no sentido de que a fuga para o interior do imóvel indica fundada suspeita de flagrante, concluiu-se que a entrada policial sem mandado foi legítima, as provas são válidas e a condenação deve ser mantida; além disso, a reincidência afasta a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ FERTIL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo a decisão condenatória.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Reincidência, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Reincidência +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ FERTIL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 requisitos de 'fundadas razões' para busca domiciliar
  3. 3 ilegalidade da prova por suposta busca domiciliar ilícita

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre 'fundadas razões', especialmente no sentido de que a fuga para o interior do imóvel indica fundada suspeita de flagrante, concluiu-se que a entrada policial sem mandado foi legítima, as provas são válidas e a condenação deve ser mantida; além disso, a reincidência afasta a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo a decisão condenatória.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se