HC 999389 - DECISAO

HC 999389 - DECISAO

Havendo informações de inteligência sobre a presença no imóvel de pessoa contra a qual havia mandado de prisão em aberto, a aproximação e abordagem do alvo, declaração do mesmo acerca da existência de arma na residência e a subsequente apreensão de drogas e outros elementos justificaram o ingresso e as buscas, de modo que não se configurou ilegalidade passível de anular as provas; por isso, denega-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA THAÍS PAIVA FREITAS; Acusado: LINDEMBERG VIEIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Fundadas Razões, Busca E Apreensão, Provas Derivadas, Flagrante, Cumprimento De Mandado De Prisão, Tráfico De Drogas
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Parties

MARIA THAÍS PAIVA FREITAS

Paciente

LINDEMBERG VIEIRA VIANA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado quando não houver fundadas razões anteriores ao ingresso?
  2. 2 Devem ser declaradas ilícitas as provas derivadas de ingresso domiciliar supostamente ilegal?
  3. 3 Aplicação do art. 293 do CPP no ingresso para cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Havendo informações de inteligência sobre a presença no imóvel de pessoa contra a qual havia mandado de prisão em aberto, a aproximação e abordagem do alvo, declaração do mesmo acerca da existência de arma na residência e a subsequente apreensão de drogas e outros elementos justificaram o ingresso e as buscas, de modo que não se configurou ilegalidade passível de anular as provas; por isso, denega-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.