AREsp 2794703 - DECISAO

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O ingresso no domicílio do acusado foi ilícito por basear‑se unicamente em suposta delação informal não comprovada; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por conseguinte, inadmissíveis, cabendo a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, e determinação de expedição de alvará de soltura.

Parties
Agravante: WALLAND EDUARDO SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos, Ingresso Policial Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões (art. 240, §1º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Ingresso Policial Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

WALLAND EDUARDO SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de prova obtida após ingresso domiciliar
  3. 3 valoração de delação informal como fundamento para ingresso policial

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio do acusado foi ilícito por basear‑se unicamente em suposta delação informal não comprovada; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por conseguinte, inadmissíveis, cabendo a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, e determinação de expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso.