AREsp 2808230 - DECISAO

AREsp 2808230 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, houve fundadas razões para o ingresso no domicílio em razão da fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais, razão pela qual a entrada e as provas daí decorrentes são lícitas; além disso, a reincidência do réu afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e não é possível o revolvimento de matéria fático-probatória no rito do habeas corpus/revisão criminal.

Parties
Agravante / Recorrente: MICKAEL LUAN RODRIGUES FIGUEIREDO LEITE; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Parte Ministerial Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental (conhecido E Decidido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Reincidência, Aplicação De Minorante
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Reincidência Aplicação De Minorante

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Parties

MICKAEL LUAN RODRIGUES FIGUEIREDO LEITE

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Ministerial Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental (conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Se a fuga do réu para o interior do imóvel configura fundadas razões para busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, houve fundadas razões para o ingresso no domicílio em razão da fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais, razão pela qual a entrada e as provas daí decorrentes são lícitas; além disso, a reincidência do réu afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e não é possível o revolvimento de matéria fático-probatória no rito do habeas corpus/revisão criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Agravo regimental improvido.