AREsp 2934579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no imóvel foi justificado por fundadas razões (visualização do corréu manuseando arma sobre o muro), as provas colhidas não se mostraram ilícitas, e havia indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a fundamentar a pronúncia, não cabendo ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório das instâncias originárias.

Parties
Recorrente: EDERSON DIMITRY DO PRADO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Provas Obtidas Por Ingresso Domiciliar, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Art. 240, §1º Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 157 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Provas Obtidas Por Ingresso Domiciliar Pronúncia Tribunal Do Júri +5 more

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Parties

EDERSON DIMITRY DO PRADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial em domicílio e nulidade das provas obtidas
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria quanto ao recorrente e pedido de impronúncia
  3. 3 aplicabilidade do in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no imóvel foi justificado por fundadas razões (visualização do corréu manuseando arma sobre o muro), as provas colhidas não se mostraram ilícitas, e havia indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a fundamentar a pronúncia, não cabendo ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório das instâncias originárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.