RHC 207759 - DECISAO

RHC 207759 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos que comprovassem, de forma prévia ao ingresso, fundadas razões para o ingresso sem mandado e inexistindo comprovação segura de consentimento livre e voluntário do morador, declarou-se o ingresso ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas no domicílio e, por consequência, determinou-se o trancamento da ação penal em relação a Alexandre Assunção Rodrigues.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRE ASSUNÇÃO RODRIGUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Extraordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do recorrente e, por conseguinte, trancar a ação penal em relação a Alexandre Assunção Rodrigues.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas
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Parties

ALEXANDRE ASSUNÇÃO RODRIGUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Extraordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 requisitos das "fundadas razões" para configuração de flagrante
  3. 3 validação do consentimento de morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos que comprovassem, de forma prévia ao ingresso, fundadas razões para o ingresso sem mandado e inexistindo comprovação segura de consentimento livre e voluntário do morador, declarou-se o ingresso ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas no domicílio e, por consequência, determinou-se o trancamento da ação penal em relação a Alexandre Assunção Rodrigues.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do recorrente e, por conseguinte, trancar a ação penal em relação a Alexandre Assunção Rodrigues.

Orders

  • Trancar a ação penal em relação a Alexandre Assunção Rodrigues.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.