HC 1058965 - DECISAO

HC 1058965 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo recursal inadequado e não há ilegalidade manifesta no acórdão recorrido. O Tribunal, com amparo em fatos incontroversos (denúncia qualificada, visualização de indícios, tentativa de fuga e tentativa de dispensa de drogas), concluiu pela existência de fundadas razões que autorizam ingresso sem mandado, em conformidade com a tese do Tema 280 do STF; ademais, a negativa da minorante do art.33, §4º decorre de fundamentação idônea baseada em antecedentes, reiteração delitiva e elementos probatórios, matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE PAVESI MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO (contrarrazões)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FELIPE PAVESI MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO (contrarrazões)

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve invasão ilegal de domicílio e consequente nulidade das provas
  2. 2 Se havia fundadas razões/justa causa que autorizassem ingresso sem mandado (Tema 280 do STF)
  3. 3 Se é cabível a aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo recursal inadequado e não há ilegalidade manifesta no acórdão recorrido. O Tribunal, com amparo em fatos incontroversos (denúncia qualificada, visualização de indícios, tentativa de fuga e tentativa de dispensa de drogas), concluiu pela existência de fundadas razões que autorizam ingresso sem mandado, em conformidade com a tese do Tema 280 do STF; ademais, a negativa da minorante do art.33, §4º decorre de fundamentação idônea baseada em antecedentes, reiteração delitiva e elementos probatórios, matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.