HC 1061504 - DECISAO

HC 1061504 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se demonstrou constrangimento ilegal cabal: o Tribunal de origem fundamentou a validade do ingresso domiciliar em elementos fáticos (denúncia anônima especificada e fuga de corréu ao perceber a polícia) que configuraram fundada suspeita e situação de flagrante, jurisprudência do STF sobre o tema (RE 603.616/RO) admite a mitigação da inviolabilidade domiciliar nessas hipóteses e o writ não pode substituir o recurso próprio, justificando a decisão de não conhecimento.

Parties
Paciente: CLEBER MACIEL DE ARRUDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: Marcos da Silva Dutra; Corréu: JOÃO EMANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (relator)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Busca E Apreensão Denúncia Anônima

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Parties

CLEBER MACIEL DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Marcos da Silva Dutra

Corréu

JOÃO EMANOEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas obtidas após ingresso forçado
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE n. 603.616/RO (Tema 280) do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se demonstrou constrangimento ilegal cabal: o Tribunal de origem fundamentou a validade do ingresso domiciliar em elementos fáticos (denúncia anônima especificada e fuga de corréu ao perceber a polícia) que configuraram fundada suspeita e situação de flagrante, jurisprudência do STF sobre o tema (RE 603.616/RO) admite a mitigação da inviolabilidade domiciliar nessas hipóteses e o writ não pode substituir o recurso próprio, justificando a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.