HC 1034416 - DECISAO

HC 1034416 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem examinou a legalidade da busca domiciliar, concluiu pela existência de consentimento e fundadas razões para o ingresso (com base em provas e depoimentos), e não há elementos que autorizem a concessão de ofício da ordem nem o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS MATHEUS VARELA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Sucedâneo Recursal (habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio), Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Frutos Da Árvore Envenenada Sucedâneo Recursal (habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio) +1 more

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Parties

CARLOS MATHEUS VARELA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar cum mandado de prisão e validade do consentimento
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem examinou a legalidade da busca domiciliar, concluiu pela existência de consentimento e fundadas razões para o ingresso (com base em provas e depoimentos), e não há elementos que autorizem a concessão de ofício da ordem nem o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.