HC 1075232 - DECISAO

HC 1075232 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso no domicílio do paciente deu-se sem fundadas razões anteriores à entrada, violando a inviolabilidade do domicílio e tornando ilícitas as provas obtidas no interior do imóvel e as delas derivadas; preservou-se, contudo, a apreensão decorrente da busca pessoal anterior; por haver sido anulada a maior parte das provas, determinou-se o refazimento da decisão de recebimento da denúncia sem as provas ilícitas e a expedição de alvará de soltura, permitindo que o réu responda em liberdade.

Parties
Paciente/recorrente: JHONATAN DA SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JHONATAN DA SILVA DE CASTRO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso ilícito
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após exclusão de provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso no domicílio do paciente deu-se sem fundadas razões anteriores à entrada, violando a inviolabilidade do domicílio e tornando ilícitas as provas obtidas no interior do imóvel e as delas derivadas; preservou-se, contudo, a apreensão decorrente da busca pessoal anterior; por haver sido anulada a maior parte das provas, determinou-se o refazimento da decisão de recebimento da denúncia sem as provas ilícitas e a expedição de alvará de soltura, permitindo que o réu responda em liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas dela derivadas
  • Desentranhar do processo as provas ilícitas reconhecidas