HC 1003666 - ACORDAO

HC 1003666 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos e concretos anteriores ao ingresso (denúncia de disparos, filmagem, conduta de fuga e apreensão da arma com numeração suprimida e confissão), restou caracterizada a presença de 'fundadas razões' autorizadoras do ingresso domiciliar sem mandado; o pedido de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; mantida a pena definitiva em 5 anos e 8 meses e, por força do montante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é correta a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do CP e da Súmula 719 do STF.

Parties
Agravante: SIDNEI DA COSTA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Acórdão (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Flagrante, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Fundadas Razões Flagrante Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

SIDNEI DA COSTA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Acórdão (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em fundadas razões
  2. 2 necessidade de elementos prévios que justifiquem ingresso domiciliar
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição versus vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e concretos anteriores ao ingresso (denúncia de disparos, filmagem, conduta de fuga e apreensão da arma com numeração suprimida e confissão), restou caracterizada a presença de 'fundadas razões' autorizadoras do ingresso domiciliar sem mandado; o pedido de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; mantida a pena definitiva em 5 anos e 8 meses e, por força do montante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é correta a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do CP e da Súmula 719 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena definitiva em 5 anos e 8 meses de reclusão e o regime inicial fechado