RHC 223788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as teses suscitadas, concluiu que havia fundadas razões e visualização prévia de droga que justificaram o ingresso em quarto de hotel como situação flagrancial, e porque as questões factuais controvertidas (uso de chave, abertura da porta) exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus; além disso, não foram identificados vícios do art. 619 do CPP que autorizassem alteração do resultado.

Parties
Embargante: JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Consentimento, Dilação Probatória, Proporcionalidade, Intimidade, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Prisão Preventiva Consentimento Dilação Probatória Proporcionalidade +2 more

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Parties

JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de flagrante prévio apto a justificar violação de domicílio
  2. 2 omissão quanto à ausência de consentimento válido do ocupante do quarto
  3. 3 contradição entre fundamentos fáticos e conclusão jurídica pelo ingresso desautorizado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as teses suscitadas, concluiu que havia fundadas razões e visualização prévia de droga que justificaram o ingresso em quarto de hotel como situação flagrancial, e porque as questões factuais controvertidas (uso de chave, abertura da porta) exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus; além disso, não foram identificados vícios do art. 619 do CPP que autorizassem alteração do resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados