RHC 226775 - DECISAO

RHC 226775 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso forçado no domicílio do paciente realizado com base exclusivamente em denúncia anônima, determinando-se a nulidade dessas provas e de suas derivadas, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO CONCEIÇÃO ALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Recurso Ordinário (provimento)
Outcome
Provimento do recurso ordinário para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio, trancamento da ação penal, revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FERNANDO CONCEIÇÃO ALVES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Recurso Ordinário (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar ilegal e suas derivadas
  3. 3 revogação da custódia preventiva e trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso forçado no domicílio do paciente realizado com base exclusivamente em denúncia anônima, determinando-se a nulidade dessas provas e de suas derivadas, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio, trancamento da ação penal, revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e de todas as provas derivadas.
  • Determinar o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.