AREsp 3149100 - DECISAO

AREsp 3149100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade; no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte e do STF (Súmula 83/STJ e Tema 280/STF), notadamente em relação à licitude do ingresso domiciliar autorizado pela moradora, o que torna desnecessário o exame das 'fundadas razões'.

Parties
Agravante/recorrente (réu): LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS BRESOLIN; Agravante/recorrente (réu): MILENA CAMARGO SCH FFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial (não conhecimento do recurso especial).
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Ingresso Domiciliar Por Consentimento, Fundadas Razões, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Insanidade Mental, Semi Imputabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Ingresso Domiciliar Por Consentimento Fundadas Razões Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS BRESOLIN

Agravante/recorrente (réu)

MILENA CAMARGO SCH FFER

Agravante/recorrente (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 82 do STJ e súmulas do STF) para afastar a Súmula 182 do STJ?
  2. 2 A validade das provas obtidas em ingresso domiciliar com base em consentimento versus necessidade de fundadas razões justificadoras?
  3. 3 Se a negativa de novo exame de insanidade mental configura cerceamento de defesa e se é possível reconhecer semi-imputabilidade em recurso especial sem reexame fático-probatório (Súmula 7)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade; no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte e do STF (Súmula 83/STJ e Tema 280/STF), notadamente em relação à licitude do ingresso domiciliar autorizado pela moradora, o que torna desnecessário o exame das 'fundadas razões'.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial (não conhecimento do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ).