HC 947238 - DECISAO

HC 947238 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base em depoimentos e provas constantes dos autos, que houve consentimento válido da moradora para o ingresso policial no domicílio; tal ponto de convicção factual não comporta reforma na via mandamental, de modo que a entrada e as provas dele decorrentes foram consideradas lícitas.

Parties
Paciente: GUILHERME RIO BRANCO OLIVEIRA; Tribunal De Origem (prolatou Acórdão Na Revisão Criminal N. 0720449 29.2024.8.07.0000): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial (subprocuradora Geral Da República Sônia Maria De Assunção Macieira Apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Consentimento Do Morador Prova Ilícita Tráfico De Drogas

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Parties

GUILHERME RIO BRANCO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem (prolatou Acórdão Na Revisão Criminal N. 0720449 29.2024.8.07.0000)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (subprocuradora Geral Da República Sônia Maria De Assunção Macieira Apresentou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 requisito de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 validação do consentimento do morador e ônus probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base em depoimentos e provas constantes dos autos, que houve consentimento válido da moradora para o ingresso policial no domicílio; tal ponto de convicção factual não comporta reforma na via mandamental, de modo que a entrada e as provas dele decorrentes foram consideradas lícitas.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.