HC 1070706 - DECISAO

HC 1070706 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência vinculante do STF (Tema 280 e precedentes sobre fuga para o interior do imóvel), o Tribunal concluiu que existiam fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima, visualização do réu dispensando embalagens, fuga para o interior e subsequente localização de grande quantidade de droga). Ademais, a gravidade concreta dos fatos (apreensão de 2,942 kg de maconha, petrechos de fracionamento), o modus operandi e indícios de reiteração delitiva e antecedentes justificaram a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: PEDRO FELIPE VIEIRA CARDOSO; Corréu: MICHAEL VINICIUS DE BRITO BUENO; Corréu: LUIZ EDUARDO FISCHER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Entrada Sem Mandado, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Substituição De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Entrada Sem Mandado Fundadas Razões +2 more

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Parties

PEDRO FELIPE VIEIRA CARDOSO

Paciente

MICHAEL VINICIUS DE BRITO BUENO

Corréu

LUIZ EDUARDO FISCHER DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso sem mandado judicial no domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência vinculante do STF (Tema 280 e precedentes sobre fuga para o interior do imóvel), o Tribunal concluiu que existiam fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima, visualização do réu dispensando embalagens, fuga para o interior e subsequente localização de grande quantidade de droga). Ademais, a gravidade concreta dos fatos (apreensão de 2,942 kg de maconha, petrechos de fracionamento), o modus operandi e indícios de reiteração delitiva e antecedentes justificaram a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.