HC 1009317 - DECISAO

HC 1009317 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a entrada dos policiais no imóvel estava legitimada pelo consentimento válido da ex-companheira que detinha acesso e chaves, corroborado pelos depoimentos dos agentes e pelo contexto de atendimento a ocorrência de violência doméstica com indícios de tráfico; subsidiariamente, o caráter permanente do crime de tráfico também autoriza ingresso sem mandado, de modo que as provas obtidas não são nulas.

Parties
Paciente: ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento, Teoria Da Aparência, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento +2 more

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Parties

ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada policial sem mandado
  2. 2 validade do consentimento de terceiro não residente
  3. 3 nulidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a entrada dos policiais no imóvel estava legitimada pelo consentimento válido da ex-companheira que detinha acesso e chaves, corroborado pelos depoimentos dos agentes e pelo contexto de atendimento a ocorrência de violência doméstica com indícios de tráfico; subsidiariamente, o caráter permanente do crime de tráfico também autoriza ingresso sem mandado, de modo que as provas obtidas não são nulas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.