HC 1085839 - DECISAO

HC 1085839 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial configura fundadas razões para ingresso sem mandado, e considerando que o local era estabelecimento comercial em funcionamento, concluiu-se pela licitude da entrada e apreensão, o que afasta a alegação de prova ilícita; ademais, a reincidência impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006. Assim, denegou-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVl RODRIGUES WEDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine; agravo regimental improvido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Prova, Fuga Como Fundadas Razões, Reincidência
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Case Brief

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Parties

DAVl RODRIGUES WEDY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em estabelecimento aberto ao público sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar decorrente da fuga de corréu/requerente
  3. 3 nulidade da prova por ausência de mandado judicial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial configura fundadas razões para ingresso sem mandado, e considerando que o local era estabelecimento comercial em funcionamento, concluiu-se pela licitude da entrada e apreensão, o que afasta a alegação de prova ilícita; ademais, a reincidência impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006. Assim, denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine; agravo regimental improvido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.