HC 1067053 - DECISAO

HC 1067053 - DECISAO

Aplica-se ao caso o entendimento do STF de que a fuga do réu para o interior do imóvel, observada pelos policiais que patrulhavam a área, constitui fundadas razões para ingresso sem mandado, e, no caso concreto, o local era estabelecimento comercial com circulação de terceiros e havia observação direta de venda e descarte de drogas, de modo que não se verifica violação da inviolabilidade domiciliar e as provas não devem ser anuladas.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Flagrante Delito Nulidade De Provas

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Parties

JOÃO BATISTA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 ilegalidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Aplica-se ao caso o entendimento do STF de que a fuga do réu para o interior do imóvel, observada pelos policiais que patrulhavam a área, constitui fundadas razões para ingresso sem mandado, e, no caso concreto, o local era estabelecimento comercial com circulação de terceiros e havia observação direta de venda e descarte de drogas, de modo que não se verifica violação da inviolabilidade domiciliar e as provas não devem ser anuladas.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Denego a ordem.