RHC 226160 - DECISAO

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Verificou-se que a entrada no quintal e no imóvel baseou-se apenas em notícia de som alto e fogos, sem fundadas razões anteriores que autorizassem o ingresso; a descoberta posterior de drogas decorreu de ingresso ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe o reconhecimento da ilicitude e o trancamento do processo, com expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Recorrente: DAVID LUCAS DE LIMA SATIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão De Mérito
Outcome
Provido o recurso para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e determinar o trancamento do processo.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas, Trancamento De Processo, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Venenosa
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Nulidade Das Provas Trancamento De Processo +2 more

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Parties

DAVID LUCAS DE LIMA SATIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar
  2. 2 Licitude da busca e apreensão realizada após ingresso no quintal e no imóvel
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada no quintal e no imóvel baseou-se apenas em notícia de som alto e fogos, sem fundadas razões anteriores que autorizassem o ingresso; a descoberta posterior de drogas decorreu de ingresso ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe o reconhecimento da ilicitude e o trancamento do processo, com expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Provido o recurso para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e determinar o trancamento do processo.

Orders

  • Trancamento do processo
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso