RHC 233529 - DECISAO

RHC 233529 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se constatou ilegalidade patente apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus nesta via; nos limites da cognição sumária, os autos indicam fundadas razões e consentimento aparente para o ingresso domiciliar e a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação concreta (tentativas de fuga, versão inverídica, quantidade e natureza das drogas, uso de imóvel adjacente e indícios de vinculação a facção), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO VICTOR LOPES DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Trancamento De Processo, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Prisão Preventiva Trancamento De Processo Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR LOPES DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso domiciliário
  3. 3 nulidade das provas por violação do domicílio

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se constatou ilegalidade patente apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus nesta via; nos limites da cognição sumária, os autos indicam fundadas razões e consentimento aparente para o ingresso domiciliar e a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação concreta (tentativas de fuga, versão inverídica, quantidade e natureza das drogas, uso de imóvel adjacente e indícios de vinculação a facção), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.