HC 1088200 - DECISAO

HC 1088200 - DECISAO

Verificou-se que, antes do ingresso no imóvel, havia elementos concretos (denúncia anônima, campana policial, visualização de fracionamento de drogas e tentativa de evasão) a configurar "fundadas razões" autorizadoras da entrada, afastando a nulidade da prova; ademais, a manutenção da pena-base foi considerada adequada diante dos maus antecedentes e da quantidade e natureza das drogas conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JORGELI DA CONCEIÇÃO SEGNA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Writ (habeas Corpus) / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

JORGELI DA CONCEIÇÃO SEGNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Writ (habeas Corpus) / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de "fundadas razões" anteriores ao ingresso domiciliar
  2. 2 ilegitimidade da prova apreendida por suposta violação de domicílio
  3. 3 correção da fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Verificou-se que, antes do ingresso no imóvel, havia elementos concretos (denúncia anônima, campana policial, visualização de fracionamento de drogas e tentativa de evasão) a configurar "fundadas razões" autorizadoras da entrada, afastando a nulidade da prova; ademais, a manutenção da pena-base foi considerada adequada diante dos maus antecedentes e da quantidade e natureza das drogas conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.