HC 1086226 - DECISAO

HC 1086226 - DECISAO

Verificada a ausência de comprovação de fundadas razões anteriores ao ingresso e de prova inequívoca de consentimento livre e voluntário do morador, concluiu-se que o ingresso domiciliar foi ilícito; assim, as provas obtidas em decorrência da diligência são ilícitas e devem ser desentranhadas, implicando o trancamento do processo e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: HERMES DA SILVA COELHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio; processo trancado; determinado alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas, Trancamento De Processo, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Entrada Sem Mandado Denúncia Anônima Prova Ilícita Consentimento Do Morador +3 more

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Parties

HERMES DA SILVA COELHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valor probatório de provas obtidas após ingresso ilícito
  3. 3 validade e ônus da prova do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação de fundadas razões anteriores ao ingresso e de prova inequívoca de consentimento livre e voluntário do morador, concluiu-se que o ingresso domiciliar foi ilícito; assim, as provas obtidas em decorrência da diligência são ilícitas e devem ser desentranhadas, implicando o trancamento do processo e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio; processo trancado; determinado alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio.
  • Trancar o processo.