HC 550605 - DECISAO

HC 550605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ingresso na residência, ante a existência de prova de autorização de morador e prova suficiente da prática dos crimes; entretanto, constatada omissão na dosimetria quanto à segunda fase, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul refaça a dosimetria da pena e analise o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art.65, I, CP).

Parties
Paciente: BRUNO JOSÉ FLORES BANDEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público; Testemunha: Luciana de Alencastro Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Remédio, Concessão Parcial De Ofício Para Refazer Dosimetria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que refaça a dosimetria da pena e verifique o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art.65, I, CP).
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

BRUNO JOSÉ FLORES BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Luciana de Alencastro Flores

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Remédio, Concessão Parcial De Ofício Para Refazer Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso policial sem mandado em domicílio e existência de justa causa para busca e apreensão
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Valoração da prova e proibição de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ingresso na residência, ante a existência de prova de autorização de morador e prova suficiente da prática dos crimes; entretanto, constatada omissão na dosimetria quanto à segunda fase, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul refaça a dosimetria da pena e analise o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art.65, I, CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que refaça a dosimetria da pena e verifique o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art.65, I, CP).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que refaça a dosimetria da pena do paciente, nos autos da Apelação Criminal n. 70082751488 (No CNJ: 0247057-59,2019.8.21.7000), a fim de eventualmente reconhecer a circunstância atenuante do art. 65, I, do Código Penal.