HC 639276 - DECISAO

HC 639276 - DECISAO

Não conhecendo-se o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, concede-se a ordem de ofício porque a entrada policial no domicílio, baseada apenas em denúncia anônima e na fuga isolada de indivíduo para o interior da residência, não demonstrou justa causa suficiente; assim, as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0001010-94.2020 são ilícitas e, na ausência de outras provas, o feito deverá ser trancado e o paciente posto em liberdade.

Parties
Paciente: NELSON DAVID DANTAS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0001010-94.2020; se não existirem outras provas, determinar o trancamento do feito e expedir alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +1 more

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Parties

NELSON DAVID DANTAS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 ilegalidade de provas derivadas de busca sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não conhecendo-se o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, concede-se a ordem de ofício porque a entrada policial no domicílio, baseada apenas em denúncia anônima e na fuga isolada de indivíduo para o interior da residência, não demonstrou justa causa suficiente; assim, as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0001010-94.2020 são ilícitas e, na ausência de outras provas, o feito deverá ser trancado e o paciente posto em liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0001010-94.2020; se não existirem outras provas, determinar o trancamento do feito e expedir alvará de soltura.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0001010-94.2020
  • Trancar o feito, desde que não existam outras provas da materialidade, e anular a sentença condenatória correspondente