RHC 134894 - DECISAO

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Constatou-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, que exige fundadas razões para ingresso sem mandado; não restou demonstrada violação constitucional suscitada pelo recorrente, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Repercussão Geral, Tema 280/stf
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 aplicação do Tema 280/STF sobre fundadas razões e controle judicial a posteriori
  3. 3 nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, que exige fundadas razões para ingresso sem mandado; não restou demonstrada violação constitucional suscitada pelo recorrente, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se