RHC 134894 - DECISAO

RHC 134894 - DECISAO

O recurso extraordinário não obteve seguimento porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 (RE 603.616/RO): a entrada em domicílio sem mandado só é lícita quando existirem fundadas razões que, justificadas a posteriori, indiquem flagrante delito; no caso, não houve justa causa para o ingresso, ensejando a anulação das provas, e não há ofensa à garantia constitucional que justifique o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas Repercussão Geral (tema 280/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 alcance do art. 5º, XI, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não obteve seguimento porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 (RE 603.616/RO): a entrada em domicílio sem mandado só é lícita quando existirem fundadas razões que, justificadas a posteriori, indiquem flagrante delito; no caso, não houve justa causa para o ingresso, ensejando a anulação das provas, e não há ofensa à garantia constitucional que justifique o recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se