AREsp 1516886 - DECISAO

AREsp 1516886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STF (RE 603.616/Tema 280) e do STJ, bem como na Súmula 568/STJ, por entender que não havia fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado, sendo as provas obtidas ilícitas e, por consequência, incabível o provimento do recurso especial que impugnava tal conclusão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Súmula 568/stj, Tema 280 (re 603.616/ro)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 ônus de provar o consentimento voluntário do morador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STF (RE 603.616/Tema 280) e do STJ, bem como na Súmula 568/STJ, por entender que não havia fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado, sendo as provas obtidas ilícitas e, por consequência, incabível o provimento do recurso especial que impugnava tal conclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.