REsp 1720204 - DECISAO

REsp 1720204 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque (i) o ingresso policial no domicílio foi legítimo diante de fundadas razões e elementos objetivos (denúncia anônima e observação de condutas típicas de tráfico, inclusive menor vendendo e réu manuseando droga), de modo que não houve nulidade das provas; e (ii) o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos requisitos regimentais e legais (ausência de indicação do dispositivo de lei federal e confronto analítico entre acórdãos), impondo a aplicação da Súmula 284 do STF e o não conhecimento dessa tese.

Parties
Recorrente: MARCELO JOSÉ PANZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSÉ PANZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade das provas obtidas
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial
  3. 3 aplicação de minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque (i) o ingresso policial no domicílio foi legítimo diante de fundadas razões e elementos objetivos (denúncia anônima e observação de condutas típicas de tráfico, inclusive menor vendendo e réu manuseando droga), de modo que não houve nulidade das provas; e (ii) o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos requisitos regimentais e legais (ausência de indicação do dispositivo de lei federal e confronto analítico entre acórdãos), impondo a aplicação da Súmula 284 do STF e o não conhecimento dessa tese.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.