HC 653103 - DECISAO

HC 653103 - DECISAO

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente; a descoberta posterior de drogas foi mero acaso, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe a absolvição do acusado por ausência de prova da materialidade do delito (art. 386, II, CPP).

Parties
Paciente: CHRISTIAN HENRIQUE DE SOUZA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolvição do paciente em relação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Flagrante Delito Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

CHRISTIAN HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundadas razões para ingresso sem mandado judicial no domicílio do paciente
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem consentimento ou autorização judicial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO, Tema 280) e do STJ sobre ingresso em domicílio por crime permanente

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente; a descoberta posterior de drogas foi mero acaso, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe a absolvição do acusado por ausência de prova da materialidade do delito (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolvição do paciente em relação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o paciente da prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal