HC 567784 - DECISAO

HC 567784 - DECISAO

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso policial no domicílio do paciente, nem houve comprovação válida e documental do suposto consentimento da moradora; assim, a prova obtida com a violação domiciliar e todas as provas dela derivadas são ilícitas, comprometendo a materialidade do delito imputado, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: VENUCIO RAIMUNDO SILVA; Corré: MANOELINA ANASTÁCIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio; condenado absolvido em relação ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; determinação de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

VENUCIO RAIMUNDO SILVA

Paciente

MANOELINA ANASTÁCIO ALVES

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração e admissibilidade de prova obtida em violação do domicílio
  3. 3 prova do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso policial no domicílio do paciente, nem houve comprovação válida e documental do suposto consentimento da moradora; assim, a prova obtida com a violação domiciliar e todas as provas dela derivadas são ilícitas, comprometendo a materialidade do delito imputado, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio; condenado absolvido em relação ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; determinação de expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram.
  • Absolver o paciente em relação ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.