AREsp 1860508 - DECISAO

AREsp 1860508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e porque a alegada divergência envolve interpretação de norma constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: SILAS FERREIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Interpretação De Norma Constitucional
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Parties

SILAS FERREIRA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial acerca do artigo 5º, XI, da CF/88 e da ilicitude de provas obtidas mediante ingresso na residência sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando a divergência apontada envolve interpretação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e porque a alegada divergência envolve interpretação de norma constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.