HC 646815 - DECISAO

HC 646815 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via eleita; analisado de ofício, não se verificou ilegalidade flagrante no ingresso domiciliar, pois os autos demonstraram elementos anteriores ao ingresso que autorizavam a ação policial em situação de flagrante (informações sobre motos ocultas, visualização de motocicleta sem placa, atitude suspeita, confissão e apreensão substancial de entorpecentes), motivo pelo qual a nulidade das provas não restou demonstrada; igualmente, a negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas e não configuraram constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUSTAVO FIGUEIREDO ELIMARIO; Paciente: GUSTAVO IURI FELIX DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Receptação, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Receptação Provas Ilícitas +3 more

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Parties

GUSTAVO FIGUEIREDO ELIMARIO

Paciente

GUSTAVO IURI FELIX DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  3. 3 nulidade das provas por violação da inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via eleita; analisado de ofício, não se verificou ilegalidade flagrante no ingresso domiciliar, pois os autos demonstraram elementos anteriores ao ingresso que autorizavam a ação policial em situação de flagrante (informações sobre motos ocultas, visualização de motocicleta sem placa, atitude suspeita, confissão e apreensão substancial de entorpecentes), motivo pelo qual a nulidade das provas não restou demonstrada; igualmente, a negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas e não configuraram constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Intimem-se.