HC 642987 - DECISAO

HC 642987 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões objetivas para o ingresso e inexistência de comprovação válida do consentimento do morador, considerou-se ilícito o ingresso domiciliar e, por consequência, ilícitas as provas apreendidas (30 pedras de crack), razão pela qual a condenação fundada unicamente nessas provas foi anulada e o paciente absolvido, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MAURO ARCANJO DE CARVALHO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal, anular a condenação e determinar a expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURO ARCANJO DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões objetivas para o ingresso e inexistência de comprovação válida do consentimento do morador, considerou-se ilícito o ingresso domiciliar e, por consequência, ilícitas as provas apreendidas (30 pedras de crack), razão pela qual a condenação fundada unicamente nessas provas foi anulada e o paciente absolvido, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal, anular a condenação e determinar a expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão ilegal
  • Anular a condenação nos autos da Ação Penal n. 0106528-86.2019.8.13.0056