HC 655637 - DECISAO

HC 655637 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso policial decorreu apenas de denúncia anônima sem elementos objetivos, diligências prévias ou consentimento, não havendo fundadas razões a autorizar a entrada no domicílio; assim, a invasão foi ilícita, as provas obtidas e suas derivadas são inadmissíveis por violação do art.5º da Constituição, inexistindo justa causa para a persecução criminal; por isso a ordem foi concedida para revogar prisões preventivas, reconhecer a ilicitude das provas e trancar o processo n. 1500207-62.2021.8.26.0559.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES BANDEIRA; Corréu: Aristóteles Macgayver Reys Jacob
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem, para, confirmada a liminar, revogar as prisões preventivas do paciente e do corréu e reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso nos domicílios, bem como de todas as que delas decorreram, e, por conseguinte, trancar o processo n. 1500207-62.2021.8.26.0559 por ausência de justa causa.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento De Processo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Trancamento De Processo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO ALVES BANDEIRA

Paciente

Aristóteles Macgayver Reys Jacob

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimação do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundada razão
  3. 3 necessidade de trancamento do processo por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial decorreu apenas de denúncia anônima sem elementos objetivos, diligências prévias ou consentimento, não havendo fundadas razões a autorizar a entrada no domicílio; assim, a invasão foi ilícita, as provas obtidas e suas derivadas são inadmissíveis por violação do art.5º da Constituição, inexistindo justa causa para a persecução criminal; por isso a ordem foi concedida para revogar prisões preventivas, reconhecer a ilicitude das provas e trancar o processo n. 1500207-62.2021.8.26.0559.

Court Disposition

Concedo a ordem, para, confirmada a liminar, revogar as prisões preventivas do paciente e do corréu e reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso nos domicílios, bem como de todas as que delas decorreram, e, por conseguinte, trancar o processo n. 1500207-62.2021.8.26.0559 por ausência de justa causa.

Orders

  • Revogar as prisões preventivas do paciente e do corréu
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso nos domicílios e de todas as que delas decorreram