HC 649953 - DECISAO

HC 649953 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por perda de objeto, tendo em vista a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares com expedição de alvará de soltura; antes de decidir o mérito, o Tribunal registrou que não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (perda de objeto).
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MARCELO PEREIRA NUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso sem mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por perda de objeto, tendo em vista a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares com expedição de alvará de soltura; antes de decidir o mérito, o Tribunal registrou que não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (perda de objeto).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.