HC 630627 - DECISAO

Não havia elementos objetivos e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio nem prova de consentimento livre e voluntário do morador; assim, a apreensão de drogas decorreu de busca domiciliar desautorizada, sendo nula a prova derivada, devendo ser anulada a condenação e concedido habeas corpus com expedição de alvará de soltura.

Parties: Paciente: RUAN KAYO ANDRADE DE ALMEIDA; Corréu: ARTHURCHAGAS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Consentimento Do Morador

Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca E Apreensão Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

RUAN KAYO ANDRADE DE ALMEIDA

Paciente

ARTHURCHAGAS DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1 validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
2 requisitos do consentimento do morador para ingresso domiciliar
3 nulidade de provas derivadas de busca domiciliar ilícita

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

Declaração de nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão realizada após ingresso desautorizado no domicílio
Anulação da condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 1502667-28.2020.8.26.0536 e consequente absolvição